Concessões

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO comunica que, em conformidade ao Art. 11, inc. IV da Lei nº 11.445/2007, estará à disposição pelos próximos 30 dias, para CONSULTA PÚBLICA a Minuta de Edital e de Contrato da futura Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, permitindo sugestões, questionamentos e afins, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou via protocolo direto na sede da Prefeitura direcionado ao Conselho Gestor de PPP´s e Concessões.

Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, o Abastecimento de Água e o Esgotamento Sanitário, consiste em requisito básico para o atingimento de níveis satisfatórios de saúde pública. Nesse sentido, tendo em vista a Lei

Municipal Nº 1.496/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, com base no novo Marco Legal do saneamento básico nacional e a Lei Federal Nº 8.987/95, que dispões sobre o regime de concessão dos serviços públicos, o município de Alexânia está em processo de melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgoto, e a consequente contratação de concessão para a prestação dos referidos serviços, de forma a contribuir com a qualidade de vida da população.

Assim, o município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites do processo de licitação. De início, informamos que a Audiência Pública acontecerá no dia 05 de maio de 2023, às 18h30, no Auditório da Prefeitura Municipal. Participe do processo de estruturação e concessão dos serviços de água e esgoto do nosso município!

Veja aqui os documentos para Consulta Pública

 

 

 

 

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