O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, permitindo o planejamento, a execução e o controle das receitas e despesas governamentais. Esse processo é regido por três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Vamos entender como cada uma delas funciona:
Chegou a oportunidade para facilitar sua vida cidadão! Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Municipal de Alexânia podem quitar suas dívidas a partir de agora com desconto de até 99% das multas e juros.
Visando combater o aumento de casos de Dengue, arboviroses e animais sinantrópicos em Alexânia/GO, é essencial que todos os proprietários, possuidores ou titulares de imóveis edificados ou não ajam conforme o Decreto Municipal nº. 017/2024.
Por meio do Decreto Municipal nº 180/2023, foram prorrogados os efeitos da Lei Complementar nº60/2023 que estabelece uma redução temporária na alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI. De acordo com a norma, a alíquota, que normalmente é determinada pelo art. 218 da Lei Complementar Municipal nº. 006, de 24 de dezembro de 2014, será reduzida para 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) agora até o dia 31 de janeiro.
Temos 286 visitantes e Nenhum membro online
Avenida 15 de Novembro, Área Especial nº 06
Setor Central - CEP 72930-000 | Alexânia/GO
CNPJ: 01.298.975/0001-00
Telefones:
(62) 3336-7200 / 3336-7201
