Legislação dos Servidores Municipais

Legislação dos Servidores Municipais

Descrição.

 

Lei Orgânica do Município.

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Lei Complementar nº 52/2022

Dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Alexânia/GO; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alexânia/GO; revoga a Lei Complementar Municipal nº. 927, de 18 de julho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências

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Lei Complementar nº 53/2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alexânia/GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 51/2022

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Alexânia/GO e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 50/2022

Regime Jurídico.

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