Entenda

O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

10 Dicas - Microempreendedor Individual (MEI)

Deveres

Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$47,70, ou R$ 48,70 (Comércio ou Indústria), ou R$ 52,70 (prestação de Serviços) ou R$ 53,70 (Comércio e Serviços juntos).

O cálculo correspondente a 5% (cinco por cento) do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, pagamento online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido através do Portal do Empreendedor.

Além do pagamento mensal da DAS, o Microempreendedor Individual também tem como obrigação fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Caso o empreendedor não tenha entregado as declarações referentes aos anos de 2015 e 2016 ou não cumpriu com as contribuições mensais dos anos de 2015, 2016 e 2017 ele teve o seu CNPJ cancelado. Para entender melhor sobre esse procedimento, clique aqui.

Direitos

O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

• Registre-se agora mesmo no Portal do Empreendedor.
• Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI

Saiba mais

• Consulte a situação do seu CNPJ e veja se ele não está inserido na lista de CNPJs cancelados em 2018. 
• Veja a Resolução nº 44/2018 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que altera a Resolução nº 36/2016 e dispõe sobre o cancelamento de inscrição de MEI inadimplente. 
• Veja a Resolução nº 16/2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e conheça sobre o processo de registro e legalização do Microempreendedor individual. 
• Conheça a Resolução nº 39/2017 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e saiba porque alguns CNPJs foram cancelados.
• Quer mais informações sobre o que é ser MEI? Acesse o curso a distância do Sebrae gratuitamente.
• Para saber mais sobre as qualidades do MEI, conheça o programa de TV Show do MEI.
• Aproveite as demais ferramentas e cursos do Sebrae que ajudam o Microempreendedor Individual a ser lucrativo e ter sucesso como empresário.

App MEI

Clique aqui e baixe o aplicativo do MEI. Nele você poderá:

• Gerar guia de pagamento mensal - Emitir DAS 
• Consultar CNPJ e visualizar informações sobre nome, situação, natureza jurídica, endereço, situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
• Verificar se há meses onde o recolhimento mensal não foi efetuado;
• Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias...).

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Passo para impressão - Boleto do MEI

1- Acesso o portal do empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br);

2 - Na página inicial do site clique "Já sou um microempreendedor individual" e depois clique em "Serviços"; será aberta uma nova página, "Pague sua contribuição Mensal"  e clique em "Boleto de Pagamento";

3 - Na página aberta, clique em "acesse a página PGMEI": após, digite o CNPJ no primeiro campo, e as caracteres da imagem à direita no segundo campo, em seguida clique em continuar;

4 - Logo após aparecerá seu nome comercial e o CNPJ;

5 - Vá até a aba "Emitir Guia de pagamento DAS"; em seguida, selecione o ano e clique em continuar.

*Observação: Todos os boletos poderão ser impressos de uma vez clicando na opção "selecionar todos" ou apenas um por vez, selecionando o mês para o qual deseja realizar o pagamento.

Dúvidas?

Acesse as Perguntas Frequentes do portal e tire todas as suas dúvidas sobre o MEI.